A Regulamentação da Cannabis Medicinal no Brasil: Marcos Legais, Avanços Recentes e Decisões do STJ e do STF
Nos últimos anos, a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil tem sido um tema de crescente interesse. A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 13 de novembro de 2024, que autorizou o cultivo de cannabis sativa com baixos níveis de THC para fins medicinais e industriais, representa um marco histórico. Esta determinação também estabelece um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresente uma regulamentação clara sobre o tema. Este artigo aborda os marcos legais, a evolução histórica, o impacto social e econômico da decisão, além de suas implicações futuras.